Alojamento local supremo tribunal

alojamento local supremo tribunal

Por que os condomínios não podem proibir a atividade de alojamento local?

Assim, entende, os condomínios não podem proibir esta actividade. Em causa está um recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que tinha dado razão a uma assembleia de condomínios que tinha proibido uma proprietária de explorar a actividade de alojamento local no seu apartamento.

Por que o condomínio não pode bloquear o alojamento local?

Esta última deliberação vem na linha de outra tomada pelo Tribunal da Relação do Porto, que entendeu que o condomínio não tinha poder para bloquear o alojamento local, uma vez que a actividade não violava o título constitutivo da propriedade. O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação.

Qual a diferença entre comércio e alojamento local?

O Tribunal da Relação de Lisboa considerava que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação que estava previsto para o apartamento em causa. Por isso, sendo comércio, não devia existir naquela mesma fracção.

Quais são as novidades para o condomínio?

Tendo em vista uma maior proteção das partes comuns do condomínio, os donos de alojamento local, vão passar a ser obrigados a contratar um seguro extra de responsabilidade civil. Caso este seguro não exista o registo da atividade é imediatamente cancelado.

Qual é a nova lei do alojamento local?

A nova lei do alojamento local foi votada, aprovada e ontem promulgada pelo Presidente da República. Após a sua entrada em vigor, o poder das autarquias e dos condomínios será reforçado, tal como a DECO anteviu. Saiba o que vai mudar. Em março apresentámos a nossa posição face ao tema do alojamento local (AL).

Qual a diferença entre comércio e alojamento local?

O Tribunal da Relação de Lisboa considerava que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação que estava previsto para o apartamento em causa. Por isso, sendo comércio, não devia existir naquela mesma fracção.

Qual a diferença entre alojamento local e arrendamento?

Alojamento local vs. arrendamento. Descubra qual a solução mais rentável Em qualquer das soluções tem sempre de assumir gastos fixos, como é o caso do IMI e dos seguros. Já os impostos a pagar variam e o governo veio baralhar as contas ao atribuir benefícios fiscais em sede de IRS consoante a duração dos contratos de arrendamento tradicional.

Qual é a diferença entre um hotel e um alojamento local?

Então vamos lá analisar em específico as diferenças entre um hotel e um alojamento local. Diria que este é o alojamento mais clássico, é também mais antigo que o alojamento local. Dentro desta tipologia existem várias classificações para os hotéis que se manifestam no seu número de estrelas.

Qual é a tipologia de alojamento local?

A tipologia de Alojamento Local é muito recente e inclui quase tudo e um par de botas, o que contribui para uma confusão generalizada dos consumidores. Primeiramente, o Alojamento Local (AL) surgiu com o objectivo de aproveitamento de quartos vagos nas habitações permanentes dos seus proprietários.

Qual a diferença entre alojamento local e Hostel?

Enquanto que o Hostel vende camas, o alojamento local vende quartos ou casas/apartamentos e isso faz toda a diferença. A imagem de marca dos Hostels são os seus dormitórios, ou seja, quartos partilhados. Num alojamento local isso nunca irá acontecer, nunca irá ficar num quarto com outros hóspedes que não fazem parte da sua reserva.

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